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Processo Legislativo / Projetos de Lei / 2017

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Um total de 80 registros

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50/2017	PL 050-2017(SERGIO NOGUEIRA) Dispõe sobre implementação de atividades com fins educativos Publicado
49/2017	PL 049-2017(CIRILO RAMÃO) Regulamenta o uso de espaços públicos nas praças e áreas verdes,para orientação..... Publicado
48/2017	PL 048-2017(IDENOR MACHADO) Altera e cria dispositivo na lei 2174 que regulamenta o Transporte Escolar Publicado
47/2017	PL 047-2017(CIRILO RAMÃO) Inclui a Festa da Picanha no Calendário Oficial do Município Publicado
46/2017	PL 046-2017(CIDO MEDEIROS) Autoriza instituir o Programa de Remédio em Casa Publicado
45/2017	PL 045-2017(OLAVO SUL) Institui aos professores de Educação básica opagamento de meia entrada em Estabelecimentos culturais Publicado
44/2017	PL 044-2017(OLAVO SUL) Denomina Rua Raimundo G.Araujo a rua 2 no residencial dourados Publicado
43/2017	PL 043-2017(JUNIOR RODRIGUES) Denomina Natalino Munaretto a Rua Projetada M no Bairro Terra Roxa Publicado
42/2017	PL 042-2017(PEDRO PEPA e MADSON VALENTE) Acrescenta os §§ 1º,2º,3º na lei 3870 que regulamenta o transporte de estudantes da zona rural Publicado
41/2017	PL 041-2017(CIDO MEDEIROS) Declara de utilidade pública a Associação Sul Matogrossense de Defesa a Usuários de políticas públicas Publicado
40/2017	PL 040-2017(ALAN GUEDES) Inclui no art 5º da lei 2. 152-1997 que regulamenta normas de exploração dos serviços de mototaxi Publicado
39/2017	PL 039-2017(03)(PODER EXECUTIVO) Altera dispositivos nas leis nºs. 3888 e 3601 que cria a AGEHAB Publicado
39/2017	PL 039-2017(03)(PODER EXECUTIVO) Altera dispositivos nas leis nºs. 3888 e 3601 que cria a AGEHAB Publicado
38/2017	PL 038-2017(ALAN GUEDES) Inclui art 5° na Lei nº 2.152-1997 que regulamenta as normas de exploração dos serviços de moto taxi Publicado
36/2017	PL 036-2017(MESA DIRETORA) Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal Publicado

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