Publicações

Ano:
2007
Número:
0
Tipo:
Legislação
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei nº 2.944 de 09 de março de 2007 - 03/2007
Descrição:
Altera Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990 e revoga parcialmente a Lei nº 2.926, de 29 de dezembro de 2006
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