Publicações

Ano:
2006
Número:
0
Tipo:
Legislação
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei nº 2.926 de 29 de dezembro de 2006 - 12/2006
Descrição:
Dispõe sobre a alteração da Tabela B do Anexo II e da Tabela A do Anexo I, da Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990
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