31/10/2017 09h11 - Por: Assessoria

O vereador Idenor Machado (PSDB) explicou que o Projeto de Lei nº 023/2017, que alterou a Lei Complementar 267/2016, aprovado durante sessão extraordinária de quarta-feira (25), contemplou o mesmo calendário de incorporação ao piso salarial dos professores da rede municipal de ensino.

Machado apontou que a alteração do projeto modificou apenas a forma de pagamento, ou seja, os benefícios serão provenientes do royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, pré-sal e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.

Idenor relata que o Plano Nacional de Educação apresenta metas estruturantes para garantir o direito à educação básica com qualidade e, segundo ele, a meta 17 prevê a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência. "Dessa maneira é possível compreender que estamos seguindo as orientações do PNE e nos próximos anos, essa equiparação estará concluída", afirma.

Ele explica ainda que a alteração do projeto não descumpre a Lei Federal de nº 101/2000, de responsabilidade fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". "Os recursos para pagamentos das gratificações abre espaço para novos debates, pois este valor, até onde se sabe, ainda não foi creditado aos cofres da prefeitura. Agora, precisamos garantir que esse montante seja disponibilizado para os servidores", lembrou.

Dentre as propostas apresentadas pela diretoria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados (SIMTED), estava o pedido de transferência do calendário de 2017 para 2018, visando um prazo para que a prefeita fizesse os ajustes financeiros para só então, iniciar a discussão da adequação do piso municipal ao PSPN (Plano Salarial Profissional Nacional). "Levei essa proposta à administração, porém não foi possível adiar a votação. No entanto, é preciso estabilizar o orçamento do município e implementar para garantir o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

Os profissionais terão aumento escalonado, sendo adicionado o valor gradativamente até 2020, no entanto esta data poderá ser estendida caso necessário. O vereador apontou que a administração municipal necessita realizar um estudo administrativo e financeiro no organograma funcional da secretaria municipal de Educação visando dar transparência as ações para que seja atendida a implementação das 20 horas, igual ao PSPN.

Consta no projeto encaminhado pela administração pública, que não haverá a desconstrução do cronograma para chegar ao piso. "Dourados, atualmente, cumpre integralmente a Lei Federal nº 11738/2008, que criou o Piso Federal. "A mudança é que eles receberão gratificação, porém não será incorporado, mas isso não quer dizer que cronograma será alterado", comentou o vereador.

"Essa decisão como vereador não pode ser vista de maneira errônea. Sempre lutei pelos direitos dos professores e neste momento, avaliando a situação financeira da prefeitura, entendi que se esse projeto não fosse aprovado, muitos servidores seriam penalizados, como por exemplo, o parcelamento dos salários. É preciso garantir os recursos e não manter discursos que não podem ser cumpridos", esclarece Idenor, afirmando ainda que a prefeita se comprometeu a apresentar uma nova proposta garantindo a incorporação do benefício.