- Plenário concluiu votação do Orçamento 2015 e aprovou, entre outros, projetos que tratam do Plano de Cargos e Carreiras de algumas categorias do funcionalismo público municipal –

A Câmara de Dourados realizou na manhã desta terça-feira (16) e 45ª e última sessão ordinária de 2014 e começou a preparar a Casa de Leis para o recesso legislativo, que começa na sexta-feira, dia 19, e vai até o final de janeiro. Uma extensa pauta, contendo 18 projetos de lei - 10 do poder executivo, dois da Mesa diretora e seis de iniciativa de vereadores - foi exaustivamente discutida antes de ser aprovada pelos vereadores.

Em terceira discussão e votação, foi aprovado, com emendas, o projeto de lei nº 112/2014 de autoria do poder executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015.

Em única discussão e votação, o plenário derrubou, com seis votos favoráveis e 13 contrários, o veto parcial do executivo ao projeto de lei que aprova a planta de valores genéricos unitários de terrenos, tabela de edificações e tabela de alíquota relativas a imóveis. Com o resultado, os distritos de Dourados continuam isentos do recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Já em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram, por maioria, projeto de lei complementar nº 31/2014 de autoria do poder executivo, criando dispositivos na Lei Complementar n° 214/2013, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura e na Lei Complementar nº 117/2007, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos e Carreiras) referente ao cargo de diretor de unidade de saúde. Por unanimidade, também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 36/2014 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 121/2007 – que trata do Regime Jurídico e o PCCR dos Servidores da Guarda Municipal.

Também foram aprovados os projetos de lei complementar nº 32/2014 que dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar n° 72/2003 - que institui o Plano Diretor, no que se refere ao Conselho Municipal do Plano Diretor; Projeto de Lei Complementar nº 37/2014 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; Projeto de Lei nº 134/2014, que altera dispositivos da Lei n° 3.601/2012, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Habitação.

O plenário aprovou, ainda, Projeto de Lei nº 28/2014 de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS a fornecerem informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou.

De autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB),foi aprovado projeto de lei que denomina Adolfo Teodócio Gonzalez a Rua Projetada M do bairro Estrela Porã, em toda sua extensão; do vereador Alberto Alves dos Santos (PDT), projetos de lei que denominam Francisco Cândido da Cunha a rua Projetada C-04, e Nelson Manoel da Silva a rua Projetada C-03, ambas no Jardim Carisma.

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 38/2014, do executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar n° 118/2007, que dispõe sobre o PCCR do Profissional da Educação Municipal, no que se refere à função de coordenador administrativo do Centro de Educação Infantil.

Também em primeira votação, foi aprovado projeto de lei do executivo dispondo sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública municipal; projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 3.826/2014, que desafeta e incorpora aos bens dominiais do município, autoriza o poder executivo a liquidar dívida por meio de dação em pagamento com bens públicos e estabelece critérios para edital de licitação e contratação de construção de prédio público (sede da Câmara Municipal).

Ainda foram aprovados, por maioria e em regime de urgência, projetos de lei de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 3558/2012 e que dispõe sobre gratificação natalina a ser paga no mês de dezembro de cada ano, a partir de 2015.

Por fim, ficaram aprovados projetos de lei, da vereadora Virginia Magrini (PP) que altera dispositivos da Lei nº 3.702/2014 e institui o Mês Novembro Azul dedicado à saúde do homem e, de do vereador Sergio Nogueira que denomina Reverendo Gordon Stanley Trew a rua Projetada 20, no loteamento João Carneiro Alves I.