Vereadores aprovaram 12 dos 15 projetos de lei presentes na pauta de votação da 45ª sessão ordinária do ano.

A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou nesta quarta-feira (10) 12 dos 15 projetos de lei presentes na pauta de votação da penúltima sessão ordinária de 2014, entre eles, propostas que beneficiam duas categorias de servidores públicos do município.

Os projetos foram aprovados em primeira votação e devem impactar diretamente os guardas municipais e servidores que atuam em cargos de direção nas unidades de saúde. O primeiro projeto de lei apreciado pelos vereadores, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 121/2007 – que trata do Regime Jurídico e o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos Servidores da Guarda Municipal.

Já a segunda proposta aprovada pelos vereadores cria dispositivos na Lei complementar n° 214/2013, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura e na Lei Complementar nº 117/2007, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos e Carreiras), referente ao cargo de diretor de unidade de saúde.

Também em primeira votação foram aprovados os projetos de lei que dispõem sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar n° 72/2003 - que institui o Plano Diretor, no que se refere ao Conselho Municipal do Plano Diretor; que altera dispositivos da Lei Complementar n° 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; além do projeto de lei que altera dispositivos da Lei n° 3.601/2012, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Habitação.

Ainda em primeira votação, foram apreciados os projetos de lei que tratam da obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS a fornecerem informações sobre o uso das intervenções das quais a pessoa se beneficiou; que denomina Adolfo Teodócio Gonzalez a Rua Projetada M no Bairro Estrela Porã; que denomina Francisco Candido da Cunha a rua Projetada C-04 localizada no Jardim Carisma e o projeto de lei que denomina Nelson Manoel da Silva a rua Projetada C-03 localizada no Jardim Carisma.

Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2015 e o projeto que altera dispositivos da Lei nº 3.208/2008, que trata da criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Finalizando a sessão, a Câmara aprovou o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a realização de contrato para atender prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores do Quadro do Poder Legislativo.

VISTA

Os vereadores aprovaram o requerimento de pedido de vista e adiaram a votação do projeto de lei, de autoria do Executivo, que o autoriza a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel da Matrícula nº 107.230, destinado à construção de novo prédio da Unei (Unidade Educacional de Internação) em Dourados.

RETIRADOS

Foram retirados da pauta de votação o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal, no que se refere à função de coordenador administrativo do Centro de Educação Infantil, e a proposta que trata da desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública municipal.