Reunião discute acessibilidade do comércio e custo indevido para certificação de imóveis
Reunião foi realizada pela Seplan no dia 26 
Foto: Foto: Alexandre Pimenta/Assessoria
28/01/2021 09:40

O vereador Fabio Luis (Republicanos) participou de reunião organizada pela Secretaria Municipal de Planejamento na última terça-feira (26), junto a representantes da ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) e Sindicato dos Contabilistas de Dourados e Sindicato dos Corretores de Imóveis, para discutir a acessibilidade do comércio e o custo indevido de certificação de imóveis, imposto pela prefeitura de Dourados ao empresariado através de resolução publicada em novembro passado. Na oportunidade, Fabio representou o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo. 

De acordo com o vereador, a cobrança da taxa de avaliação de engenheiro ou arquiteto para liberação de prédios comerciais transferiu aos empresários uma responsabilidade que compete à administração através da Lei Federal 13.146/2015, que prevê primeiramente a responsabilidade do Estado em assegurar que os espaços públicos e privados ofereçam condições de acesso à comunidade portadora de deficiência. 

“Infelizmente a administração municipal não é capaz de realizar a devida fiscalização dos prédios comerciais. Ao obrigar que o empresário apresente um laudo contratado a um profissional da arquitetura ou da engenharia, ela transfere o ônus que primeiramente lhe é de responsabilidade. Isso torna ainda mais penosa a realidade do comerciante, que se vê encurralado a tantos tributos”, afirmou o parlamentar. 

A reunião, de iniciativa do poder Executivo municipal, foi bem vista pelos representantes das entidades, uma vez que demonstra o interesse da pasta em equilibrar o gargalo criado pela resolução abrindo a participação da sociedade para a tomada de decisão considerando as demandas de cada entidade.

Fabio destacou que a acessibilidade nas áreas comerciais de Dourados deve sim ser uma prioridade para a Seplan, no entanto é preciso que haja uma estruturação ideal para não desmotivar ainda mais o empreendedorismo local. 

“Debatemos na reunião a importância da acessibilidade, direito de todo cidadão, e a forma como determinados comércios poderão regularizar seus estabelecimentos, levando-se em conta que para muitos imóveis antigos, essa adequação torna-se impossível por questões estruturais e/ou de espaço físico. Precisamos pensar no usuário de todos os tipos de serviço, seja no âmbito privado ou serviço público, porém não podemos transferir responsabilidades da administração para a iniciativa privada no tocante à fiscalização desses espaços. Nos imóveis em que não há acessibilidade se faz necessário sim, a presença de um profissional habilitado, para realizar um projeto de adequação, mas a resolução fere aqueles que já adotam esse investimento e respeitam o pessoa com deficiência”, afirmou.

Ficou manifestado o interesse da atual administração em buscar um caminho que atenda o cumprimento da lei e que também considere as necessidades dos empresários, ficando agendado para os próximos dias outro encontro para definições de classificação e prazos para os estabelecimentos se adequarem.

 

Texto/Fonte: Assessoria

Informativo da Câmara

Cadastre seu e-mail para receber novidades da Câmara Municipal de Dourados.