19/12/2017 08h11 - Por: Assessoria

A Câmara de Dourados aprovou na sessão ordinária, realizada em 14 de dezembro, o Projeto de Lei nº 115/2017 de autoria dos vereadores Romualdo Ramim (PDT) e Silas Zanata (PPS), que alterou o artigo 18 da Política Municipal de Habitação e autorizou o funcionamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) nos loteamentos sociais do município. A alteração foi comemorada pelo vereador.

"Recebemos uma comissão de empreendedores de diversos loteamentos interessados em regularizar seus comércios. Ciente dos benefícios que essa formalização vai trazer ao município, imediatamente trabalhamos para alterar a legislação e beneficiar esta categoria. Com isso, teremos mais receita para os cofres públicos", esclareceu Ramim.

O vereador esclareceu também que não existe lei federal que proíbe que a sede da empresa seja a casa do empresário, no entanto, há algumas leis estaduais e municipais que vedam esta prática.

"A partir de agora, esses empreendedores têm segurança jurídica e podem regularizar seu pequeno comércio, nesta modalidade, garantindo seu sustento de subsistência e contribuindo com o desenvolvimento da nossa cidade", finalizou.

Sobre o MEI

O MEI é uma pessoa física que desenvolve atividade empresarial de pequena monta e se registra como empresário individual porque assim poderá ter uma maior segurança jurídica, além de algumas vantagens empresariais e tributárias, dentre elas a possibilidade de ter um CNPJ, de adquirir empréstimos bancários empresariais, emitir notas fiscais e, o mais importante, o direito de aderir ao sistema de tributação conhecido como "Simples Nacional", no qual as alíquotas são diferenciadas.

Ainda, considera-se MEI, o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60 mil reais.