07/06/2019 07h34 - Por: Assessoria

Objetivo é garantir mais transparência na convocação e acompanhamento da efetiva posição de cada criança na lista

Projeto de lei 057/2019 apresentado pela vereadora Daniela Hall (PSD) obriga a Prefeitura de Dourados a divulgar a lista de espera por vagas nas creches na internet. O objetivo, segundo a vereadora, é garantir transparência no processo de convocação de cada criança.

De acordo com o projeto, os pais poderão acompanhar, por exemplo, a efetiva posição de cada criança na lista, o tempo de espera e os critérios de chamamento. Daniela explica ainda que esse conteúdo deverá estar disponível no site oficial da Prefeitura de Dourados, permitindo-se assim controle e fiscalização pelos pais, pela sociedade e demais órgãos públicos de controle.

Segundo ainda o projeto, a lista deverá conter o nome da criança, nome do responsável, data de nascimento e data de solicitação da vaga. A atualização deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para o acesso aos dados pessoais das crianças o usuário deverá preencher campo com informações de segurança.

A vereadora explica ainda que a motivação para propor o projeto são as dúvidas de mães que chegam até o seu gabinete diariamente quanto aos critérios de convocação das crianças. "Elas não tem como saber, de forma clara como está o andamento do pedido que fizeram em busca de vagas. Por essa razão a sensação é de que as crianças simplesmente foram esquecidas ou que a vaga foi ocupada por outra. Temos que garantir mais transparência nesse processo e o nosso projeto de lei tem exatamente essa intenção".

Déficit

O déficit de vagas em Dourados, segundo inquérito do Ministério Público Estadual é de 2,8 mil crianças e se por um lado sobram crianças, por outro faltam iniciativas da gestão municipal em tentar solucionar o problema. Prova disso é que justamente no início do ano, quando as mães foram procurar por vagas, pelo menos cinco Centros de Educação Infantil estavam com as obras paralisadas. A informação foi levada pela vereadora Daniela ao Ministério Público Estadual.

Segundo a vereadora a Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configuram direito constitucional. O artigo 7º inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades".

Tramitação

O Projeto de lei 057/2019 foi aprovado em primeira votação na sessão do último dia 3. A proposta segue para segunda votação em sessão do próximo dia 10. Se aprovado seguirá para sanção ou veto do Executivo.