Projeto de Marcelo Mourão cria mais mecanismo de controle social na Saúde
02/12/2014 12:11

O Projeto de Lei 1311/2014, que se encontra “parado” na Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados, será enviado para análise das Comissões Permanentes do Legislativo Municipal.

A garantia foi dada pelo presidente da Casa, Idenor Machado (DEM), ao vereador Marcelo Mourão (PSD), autor da iniciativa legislativa, protocolada em março deste ano (2014).

O projeto segue a linha do projeto apresentado pelo parlamentar que, após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB), tornou-se a lei nº 3.667/2013, já conhecida como a “Lei do Plantão” e que foi estendida a todo o Estado, por meio de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa: possibilitar o controle social através da transparência e da informação.

O projeto apresentado por Marcelo Mourão institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), no Município de Dourados, a fornecerem informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou. “As informações deverão ser reduzidas a termo em planilhas personalizadas, com timbre do hospital, e deverão constar as seguintes informações: tipo de intervenção, materiais utilizados, medicamentos utilizados, valores individualizados dos materiais e medicamentos utilizados na intervenção e valores dos honorários médicos”, estabelece o Artigo 2º do Projeto.

“Se muito avançamos no que se refere aos mecanismos de controle social, cujo marco maior foi a sanção da Lei da Transparência (Lei n° 12.527, de 12 de novembro de 2011), é consenso que precisamos avançar mais no que se refere aos mecanismos que possibilitem esse exercício de cidadania, estimulando a sociedade a procurar conhecer as ações administrativas no âmbito de sua comunidade, seja através das publicações obrigatórias, informativas, publicitárias, noticiosas, verificação in loco ou pela rede mundial de computadores, ou, ainda, por outros meios utilizados pela Administração Pública para divulgar as realizações implementadas e como os recursos públicos estão sendo arrecadados e aplicados”, avalia Marcelo Mourão.

O vereador pondera ainda que além de regulamentar, no âmbito do município, um direito estabelecido na Carta Dos Direitos dos Usuários do SUS, a medida legal por ele proposta será útil também para avaliação permanente por parte dos gestores sobre como estão sendo utilizados os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, adotando eventuais medidas para otimizar esses recursos e à partir de dados concretos construir políticas públicas em Saúde que atendam as reais necessidades da população.

Da Assessoria Parlamentar


Marcelo Mourão

Texto/Fonte: