Projeto de lei de Juscelino Cabral visa ampliar a transparência nas licitações
Juscelino também apresentou projeto que beneficia mutuários de programa habitacional
Foto: Valdenir Rodrigues
01/07/2021 09:44

Na sessão de segunda-feira (28), os vereadores Juscelino Cabral e Diogo Castilho, ambos do DEM, protocolaram na Câmara de Dourados projeto de lei que visa dar mais transparência aos procedimentos de licitação, com transmissão ao vivo pela internet, “considerando que os cidadãos têm o direito de acompanhar e conhecer as sessões públicas de licitação, prerrogativa que está assegurada na Constituição Federal, na aplicação do princípio da publicidade à administração pública”.

De acordo com o projeto, que mira a Lei de Acesso à Informação, as sessões deverão ser filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público, já existentes nas mídias sociais.

“Através desse mecanismo ficará ainda mais transparente o processo licitatório do poder municipal, permitindo ao cidadão fiscalizar e evitar fraudes no curso do certame, bem como danos ao erário público”, enfatizou Juscelino.

HABITAÇÃO

Juscelino Cabral também protocolou na Câmara, projeto de lei que beneficiará a população em relação à concessão de benefícios para a implementação do Programa Casa Verde e Amarela. O projeto visa a alterar o artigo 2º da Lei Complementar 409, de 16 de junho de 2021, visando beneficiar todos aqueles que tenham participação no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A alteração desse dispositivo beneficiará o cidadão também com a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que não consta na Lei do Município.

 

Texto/Fonte: Assessoria