O vereador Elias Ishy (PT) tem debatido na Câmara de Dourados a Proposta de Emenda Constitucional, PEC nº 287/2016, conhecida como "Reforma da Previdência". Para ele, o que se pretende, na verdade, é o fim da previdência pública e um ponto central da imposição do governo é o de igualar os requisitos de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres.

Para o vereador, as mulheres são as mais atingidas. Audiência pública, de sua proposição, tratou do assunto na Casa de Leis. A advogada Regina Jansen, especialista em direito previdenciário e membro da Comissão Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), explicou a PEC em detalhes, o que deixou Ishy ainda mais preocupado.

Segundo o texto, atualmente, a expectativa de vida ao nascer das mulheres é cerca de sete anos superior a dos homens. Esse sugere ainda que as mesmas ainda têm o direito de se aposentar com cinco anos a menos, tanto na aposentadoria por idade, quanto na por tempo de contribuição, o que resultaria na maior duração dos seus benefícios.

Para Regina, a justificativa para isso seria a de que no passado a mulher dedicava-se mais aos afazeres domésticos, a família e aos filhos, em dupla jornada. Atualmente, de acordo com o governo, elas se dedicariam mais ao trabalho externo. "Só se for a primeira dama. Quero ver qual a mulher que não exerce atividade não remunerada", enfatiza.

Ela lembra que essas informações são do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 2015, que desmente o próprio discurso governamental, observando que a mulher está vivendo mais, sim, mas que os trabalhos em casa continuam existindo. A advogada mostra que a mulher está trabalhando sete horas e meia a mais que o homem ainda. No final do ano essas chegam a 390h, que correspondem há 16 dias.

Com a proposta de idade mínima para aposentadoria, para 100% da média do salário de contribuição, é preciso entrar no mercado de trabalho com 16 anos. Significa dizer, segundo Regina, que ao chegar aos 65 anos esta mulher terá trabalhado nove anos e meio a mais que o homem. Para Ishy, a proposta do governo federal, portanto, sinaliza um verdadeiro retrocesso.

Regina aponta ainda o que ela chama de "cláusulas de barreira", como a que diz ao acesso da mulher ao mercado de trabalho. "O governo só poderia falar em igualar se fosse dentro da análise do mercado. É este quem diz se vai continuar, se tem espaço para mulher com mais de 45 anos ou para idosas", afirma. Para ela, não é o índice demográfico que vai apresentar isso.

A situação ainda é pior para as remunerações. A mulher branca ganha 70% a menos que os homens na mesma função, enquanto as negras 41% a menos. Regina aponta ainda que, quanto mais conhecimento ela tem, o distanciamento quanto ao salário é ainda maior. Fora situações como a aceitação de quando esta engravida ou tem filhos. "A mulher passa a ser um problema para as exigências do empregador", lembra.

A advogada reflete ainda sobre a precarização para a mulher do campo, "que trabalha no sol, com a pele marcada". Para o vereador Ishy, a pobre trabalhadora será a mais prejudicada e precisa ser ouvida. "Como podemos igualar as condições para as pessoas da região urbana com a rural? Como podemos comparar as diversas regiões do país?", indaga. O vereador lembra ainda que o mês de abril será marcado por mais movimentos contra a proposta e que o dia 28 foi escolhido como o dia de mobilizações em todo o país.

Na audiência, foi retirado um encaminhamento de convidar a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados) e Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), para participarem dos atos nessa data, para terem consciência desses problemas e para pressionar o governo e o Congresso Nacional a atenderem às reivindicações dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras.