Durante a 5ª sessão ordinária da Câmara de Dourados, nesta segunda-feira, dia 6, o tema da Tribuna Livre foi o nepotismo. O advogado Fernando Bonfim Duque Estrada, presidente da 4ª Subseção da OAB/MS, de Dourados, discorreu sobre a Súmula Vinculante nº 13, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Duque Estrada disse que o nepotismo, que vem de "nepos: netos ou descendentes", é a contratação por autoridades do setor público de parentes sem a mínima analise da técnica. A situação não é nova, segundo ele. No renascimento, por exemplo, há informações de privilégios na Igreja, com o Papa empregando seus familiares. "O maior nepotista foi Napoleão Bonaparte, que nomeou três de seus irmãos como reis nos países que conquistou. No Brasil se espalhou em todas as esferas do poder com a nomeação de parentes", ressaltou.

O advogado explica que a Constituição, no artigo 37, já prevê critérios que exclui o nepostismo. Os principais critérios neste sentido são a moralidade, impessoalidade e a eficiência. "Se a legislação fosse respeitada não haveria tantas ações na Justiça e tantas mazelas", diz. Para tratar da questão do nepotismo surgiu a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública direta ou indireta nos municípios, estados e união.

Porém, Duque Estrada explicou que a Súmula trata apenas de cargos públicos, não se aplicando a cargos políticos. "Depois o STF chegou a decisão de que a Súmula nº 13 abrange apenas cargos administrativos e não políticos. Pode nomear parentes para cargo político, mas tem que haver competência e qualificação técnica", explicou.

Interesse público

A presidente da Câmara, Daniela Hall (PSD), que é advogada, agradeceu ao presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pelo atendimento do convite para explicar o assunto que, segundo ela, é de grande interesse público. "O Dr. Fernando prontamente atendeu ao nosso convite para nos ajudar com um assunto cuja legislação é muito difícil de interpretar", afirmou. Daniela também destacou que a OAB é uma referencia para todos e não só para os operadores do direito.

O vice-presidente da Câmara, Cirilo Ramão (PMDB) lembrou que já fez vários requerimentos recentemente cobrando explicações da Prefeitura sobre nomeações. "Interessante ouvir esta explicação técnica. O que mais chamou a atenção foram os princípios que devem ser observados para a nomeação. A partir de agora vamos ampliar a discussão aqui na Câmara sobre o tema", ressaltou.

Alan Guedes (DEM) destacou o papel do Conselho Federal da OAB, que vem desenvolvendo um trabalho independente, garantindo o livre exercício da advocacia e ao mesmo tempo o bom exercício do poder público.

Idenor Machado (PSDB) afirmou que a matéria é complexa e tem de ser analisada com muita calma para não ocorrer injustiça. Vereador do mesmo partido, Marçal Filho destacou a importância de se zelar cada vez mais pela aplicação da lei.

Braz Melo (PSC) lembrou que em 1999, quando era prefeito, sancionou uma lei proibindo o nepotismo em Dourados. Junior Rodrigues (PR) lamentou o fato de o tema já não ter sido cobrado e discutido nas gestões anteriores.

Homenagem

Durante a sessão o vereador Sérgio Nogueira (PSDB) homenageou as mulheres. Ele entregou flores à presidente Daniela, que por sua vez estendeu a homenagem a todas as servidoras da Câmara.

Vários vereadores apresentaram indicações relacionadas à mulher, propondo melhoria de serviços e atendimento. Esta é a Semana da Mulher e a Câmara realiza várias atividades para a valorização das servidoras. O Dia Internacional da Mulher é comemorado nesta quarta-feira, dia 8 de março.

Projetos

Foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 030/2015, de autoria do vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em shoppings, hipermercados, centros comerciais, prédios públicos com grande circulação de pessoas e estabelecimentos similares.

Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do vereador Cido Medeiros (DEM), que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares.

Foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2017, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Cinquentenário à Renovação Carismática Católica.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017, de autoria do vereador Elias Ishy, que concede título de Cidadã Douradense à ex-vereadora Virginia Marta Magrini pelo seu trabalho desenvolvido no combate ao câncer.