De autoria do vereador Marcelo Mourão, foi apresentada à Câmara de Dourados uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal sobre as respostas da Prefeitura aos requerimentos encaminhados pelo Legislativo. O vereador quer informações mais precisas e completas em cada questionamento.

O artigo 18 em seu parágrafo 3º cita o prazo de 20 dias para as respostas do executivo sobre os esclarecimentos feitos pelo parlamentar e que importa em “...infração político-administrativa, nos termos da lei, a recusa, prestação de informações falsas ou não atendimento no prazo determinado”.

Através da proposta de emenda, Marcelo Mourão quer reforçar esse artigo acrescentando que “...as informações devem ser prestadas de forma clara, objetiva, abordando precisamente todas os pontos suscitados pelo Parlamentar...”. Pelo texto proposto, seria alvo de infração também a “não observância do conteúdo requerido”.

Em sua justificativa o vereador pontua que o instrumento do requerimento é uma importante ferramenta materializadora do princípio da publicidade que norteia todos os atos da administração pública. Com a resposta em mãos, o parlamentar pode saber como está determinada situação.

Mourão reclama que as respostas dos requerimentos têm sido vagas, imprecisas e não abordam enfaticamente todos os pontos suscitados pelo parlamentar. “É evidente que a informação incompleta pode atrasar a adoção de medidas para a solução de um problema e, com isso, causar prejuízos”, ressalta.

O vereador entende que a melhora didática no texto da lei poderá influir no envio de respostas mais adequadas e completas, ou seja, que efetivamente o poder público responda ao que foi questionado e não apenas utilize de evasivas para fugir da infração prevista na lei.

O projeto de lei é assinado por sete vereadores e já está em processo de discussão nas comissões internas. São eles, Fábio Luis, Lia Nogueira, Diogo Castilho, Márcio Pudim, Olavo Sul, Juscelino Cabral e o autor do projeto.