O vereador Marcelo Mourão (Podemos) foi o primeiro vereador a destinar recursos para o Conselho Tutelar de Dourados, unidade Centro. Conforme verificado pelo parlamentar, a unidade atendida necessita de uma estrutura melhor para atender adequadamente a população.

Mourão usou um projeto de Lei de sua autoria, aprovado em novembro de 2016, que trata das chamadas emendas impositivas, para direcionar os recursos. As emendas ao orçamento são aportes financeiros garantidos anualmente a cada vereador, cuja aplicação do recurso é indicada pelo próprio.

O recurso destinado ao Conselho Tutelar Centro foi de R$ 10 mil, com cumprimento já anunciado pelo município. A verba será utilizada para a aquisição de materiais permanentes, bens de consumo imediato, aplicação em pagamento de manutenção e pequenos serviços de terceiros.

Mourão destacou a importância do Conselho Tutelar estar fortalecido para atender a população, lembrando o artigo nº 131 da Lei nº 8.069/1990, que determina que o órgão seja permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Para o vereador, o órgão tem como papel fundamental ser o guardião do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em sua missão de garantir proteção às crianças de forma geral e atuar com rigor para que a legislação não fique apenas no papel.

“Se os conselhos têm a função de garantir vagas em creches, acolher vítimas de violência, identificar maus-tratos familiares e ajudar no combate ao trabalho infantil, se torna necessário ter condições para realizar isso. A nossa função então é buscar a estrutura necessária”, finalizou Mourão.