O vereador Marcelo Mourão (Podemos) indicou no Legislativo Municipal de Dourados a necessidade de verificação da legalidade dos procedimentos adotados pelo Detran na cidade, com a exigência do pagamento de multa - pendente de conclusão do processo administrativo - para liberação do licenciamento. 

A indicação ocorre em função de uma denúncia que chegou ao gabinete do parlamentar e será encaminhada para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, ao gerente regional do Detran em Dourados, Aparecido Dias Duarte e também ao diretor do Procon, Antônio Marcos Marques.

Conforme o denunciante, ele recebeu uma multa de trânsito que ainda está em prazo de recurso e na semana passada esteve no Detran para efetuar o pagamento do IPVA (Imposto sobre da propriedade de Veículos Automotores) e licenciamento anual de seu veículo. Entretanto, esse direito lhe foi negado sob a justificativa de que a liberação do licenciamento só ocorreria com a quitação da multa.

O cidadão entende que o órgão de trânsito estaria desta forma, obrigando a execução de um procedimento ‘casado’, ilegalmente. “O artigo 248 do CTB [Código de Trânsito Brasileiro] não prevê isso, muito pelo contrário, cita que enquanto não encerrada a instância administrativa não há impedimento de expedição do licenciamento”, apontou.

A alegação do Detran é de que há normas internas que determinam que a multa só pode ser retirada do pagamento em conjunto se o recurso foi interposto há 30 dias anteriores. “Se o Código de trânsito garante que a multa não pode ser exigida com procedimento em curso, porque se falar na necessidade de recurso para afastamento da cobrança? ”, questionou o reclamante.

A advogada Michele Soraia Limberger, especialista em direito de trânsito, afirmou que a exigência do pagamento de multa, enquanto há possibilidade de recursos, como no caso denunciado, é ilegal perante o CTB. “É importante que o motorista saiba de seus direitos para não ficar privado do licenciamento em razão de uma multa recorrível”, alertou.

Marcelo Mourão solicita às autoridades competentes que verifiquem a existência da normativa citada e, se for caso, que esta seja revista. Ao órgão, o vereador indica a necessidade de fiscalização sobre o assunto porque entende que realmente se trata de uma espécie de ‘venda casada’, obrigando o contribuinte a pagar a multa para ter o licenciamento.