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O vereador Marcelo Mourão protocolou no Procon de Dourados um ofício no qual solicita que o diretor do órgão, Rozemar Mattos, apure eventual descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte da empresa EPX Parking, que desde o dia 1º de março passou a operar o sistema de parquímetro/estacionamento rotativo em Dourados. No documento de 07 laudas o parlamentar traçou um panorama das regras para uso do novo sistema, elencou os diversos problemas e transtornos que vem sendo enfrentados pelos condutores e, ao final, solicitou providências por parte do órgão de defesa do consumidor.
"O valor para os automóveis é de R$ 2,00 (dois reais) por hora, enquanto o das motocicletas é de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por hora". Ocorre que o motorista é obrigado a pagar no mínimo meia hora, podendo aumentar o tempo de pagamento da vaga no mesmo tempo até o limite de 02 (duas) horas. Ainda que fique estacionado menos do que este tempo pagará o valor total. Exemplo: motorista que paga (02h00min) duas horas, mas fica (01h05min) uma hora e cinco minutos paga "tarifa cheia", assinalou o parlamentar.
"Desta maneira, os motoristas/consumidores estão sendo obrigado a pagar valores acima do que realmente estão consumindo", ponderou Marcelo Mourão, acrescentando que a prática fere o Artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". "A partir do momento que se cobra mais do que a pessoa efetivamente usa, este valor se torna uma vantagem manifestamente excessiva, uma prática abusiva e que deve ser coibida", afirma o documento protocolado pelo parlamentar.
Marcelo Mourão apontou outros problemas no novo sistema. "Vendeu-se a ideia de que por se tratar de uma novidade, era necessário "começar do zero" com toda a implantação da estrutura e orientação. Contudo, vários populares vêm reclamando que não sabem como utilizar o novo sistema, bem como o fato de que nem as próprias atendentes muitas vezes não estão sabendo dar as necessárias orientações", pontuou. "Se não bastasse, o número de atendentes da empresa que faz a gestão do parquímetro é pequeno. Assim, muitas vezes a pessoa precisa do auxílio da atendente para usar o sistema ou para adquirir créditos e não encontra a estrutura ou a orientação necessária", completou o parlamentar.
A estrutura operacional do sistema, que mescla tecnologia virtual e atendimento pessoal, também foi criticada por Marcelo Mourão. "O sistema no seu formato eletrônico muitas vezes não funciona ou demora demasiadamente, atrapalhando e muito o condutor do veículo, trazendo muitos transtornos, aborrecimentos, atrasos, etc", observou, ressaltando que tal situação também é enquadrada no Código de Defesa do Consumidor. "O CDC é claro ao no seu Artigo 20 que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas ou o abatimento proporcional do preço."
"Concordo que o sistema é novo, que é necessário um período de adaptação. Entendo também que a cidade precisa ter o ordenamento proporcionado pelo sistema de estacionamento rotativo, sem o qual a área central viraria um caos. Mas o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não utiliza. Alguns pontos precisam ser corrigidos e por isso acionamos o Procon e também a presidência da Câmara para que esta, por sua vez, acione a Agetran, que é o órgão da prefeitura responsável pelo ordenamento do sistema viário da cidade. O novo sistema não pode ser enfiado "goela abaixo" e permanecer com mecanismos que, ao arrepio dos direitos do consumidor, evidenciam uma sanha arrecadatória", afirmou Marcelo Mourão.
"O sistema anterior era ultrapassado, mas era justo ao permitir o fracionamento do tempo, possibilitando ao usuário pagar apenas pelo tempo que permaneceu com seu veículo na vaga. O novo sistema oferece mais possibilidades e novas tecnologias, mas peca ao impor valores fixos e que permitem à empresa concessionária arrecadar sem prestar o serviço. Isso é inadmissível e não poderia ficar omisso diante de tamanho desrespeito ao consumidor. A lei existe para ser cumprida e nesse caso há uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor", finalizou o parlamentar sobre a decisão de acionar o Procon. Apoiaram a iniciativa do parlamentar, assinando conjuntamente o ofício, os vereadores Nelson Sudário (PSDB), Sergio Nogueira (PSDB), Virgínia Magrini (PP), Elias Ishy (PT), Idenor Machado (PSDB), Cirilo Ramão (PMDB), Alan Guedes (DEM), Raphael Matos (PMDB) e Juarez Oliveira (PMDB).
