18/09/2017 09h43 - Por: Assessoria

O vereador Madson Valente (DEM) comemorou a sanção do Projeto de Lei nº 071/ 2017, de sua autoria, que determina que as instituições públicas e privadas da rede de ensino de Dourados fixem o número do telefone do Conselho Tutelar em pontos de alta visibilidade. O projeto foi sancionado pela administração e divulgado no Diário Oficial do município no dia 14 de setembro.

"A lei de nossa autoria já entrou em vigor. O objetivo é expandir a atuação do Conselho Tutelar, pois ele tem o objetivo de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. Com esses cartazes contendo o telefone de contato cria um canal a mais para a fiscalização", explicou Madson.

Ele lembrou ainda que sobre a constituição Federal de 1988, que determina prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. "Nosso propósito tem a intenção de colaborar, com uma ideia simples, barata, mas que poderá dar eficácia maior no sentido de promover denúncias junto ao órgão que dá proteção daqueles que estão vulneráveis as diferenças formas de violência", completou o vereador.

Após entrar em vigor, no caso de descumprimento da Lei por parte da instituição de ensino público, a administração municipal irá apurar a responsabilidade disciplinar do diretor, já no ensino privado a mesma poderá ser multada no equivalente a 50 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), segundo informações do Diário Oficial do município.