Lei da transparência nas vagas de creches começa a valer em Dourados
A partir de agora a Prefeitura terá que publicar lista de espera em site oficial. Medida acaba com possibilidades de interferências políticas 
Vereadora Daniela e o presidente da Câmara Alan Guedes durante a promulgação da lei na última segunda-feira
Foto: Thiago Morais 
18/12/2019 06:25

A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou na noite da última segunda-feira (16) a lei nº 4.387, que garante transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas. De autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), a proposta acaba com a possibilidade de interferências políticas na destinação de vagas na Educação Infantil.

A partir da lei os pais poderão acompanhar o posicionamento do filho na lista, previsão de quando serão chamados e os critérios utilizados pela prefeitura para a convocação. "Ninguém entende como que algumas crianças conseguem vagas e outras não. Por essa razão estudamos formas de para garantir a transparência e coibir o famoso ‘jeitinho brasileiro’, em que se consegue vagas por intermédio ilegal de quem tem ligação com o poder público", destacou a vereadora.

De acordo com o texto aprovado, a prefeitura será obrigada a divulgar no site oficial a lista de espera, em banner destacado, contendo informações como o nome do responsável que efetuou o pedido da matrícula, número do protocolo do pedido de vaga, data de solicitação da vaga, além da unidade de ensino infantil com o respectivo número de vagas disponíveis.  A atualização das convocações deverá ser mensalmente no último dia útil de cada mês e para ter acesso a dados pessoais o responsável deverá preencher campo de segurança.

A vereadora comemorou a  promulgação da lei e pediu para que todas as mães continuem acompanhando. "Temos que continuar coletando assinaturas e levando o nosso abaixo assinado aos quatro cantos da cidade. Agora temos que conquistar vagas para todas as crianças que estão na fila, seja cobrando a ativação de cinco Ceims que estão com obras paralisadas, seja exigindo que o município adquira vagas na rede particular", destaca.

Déficit
O déficit de vagas em Dourados, segundo inquérito do Ministério Público Estadual é de 2,9 mil crianças e se por um lado sobram crianças, por outro faltam iniciativas da gestão municipal em tentar solucionar o problema. Prova disso é que justamente no início do ano, quando as mães foram procurar por vagas, pelo menos cinco Centros de Educação Infantil estavam com as obras paralisadas. A informação foi levada pela vereadora Daniela ao Ministério Público Estadual.

Segundo a vereadora a Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configuram direito constitucional. O artigo 7º inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades".

Texto/Fonte: Assessoria

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