Em sessão na Câmara Municipal de Dourados, o vereador Laudir Munaretto (MDB) encaminhou documento ao Executivo, reiterando uma indicação feita anteriormente, solicitando a instalação de brinquedos adaptados para deficientes em parques públicos do município.

Em 2021, a Câmara de Dourados aprovou um projeto de lei de que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência (PcD) nas escolas municipais, centros de educação infantil municipais, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade. O projeto foi sancionado pelo executivo em novembro do mesmo ano.

A lei nº 4727 de 29 de novembro de 2021, determina em seu artigo 1º parágrafo único, que a disponibilização de brinquedos adaptados nas escolas municipais, Ceim’s, praças e parques público já existentes poderá ser realizada de forma gradativa nos próximos quatro anos.

“É primordial que esses espaços estejam adaptados o mais breve possível. Nosso objetivo é incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às com deficiência”, explicou o vereador Laudir.

A implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação.

O documento foi endereçado ao prefeito de Dourados, Alan Aquino Guedes de Mendonça e ao secretário de Serviços Urbanos, Marcio Antônio do Nascimento.