Ishy propõe mudança no regimento da Câmara para garantir participação social
15/02/2017 11:49

Uma resolução legislativa proposta pelo vereador Elias Ishy dispõe sobre uma emenda aditiva do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados. Segundo o parlamentar, a reunião da pré-pauta deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão.

De acordo com o relato do parlamentar, na gestão anterior a reunião era realizada na segunda-feira pela manhã. Atualmente, passou a ser às 13h, sendo que a sessão é às 18h30 do mesmo dia. "Isso significa que os movimentos e os próprios vereadores têm conhecimento do assunto a ser tratado em menos de 6h que antecedem o ato oficial", diz ele.

Ishy se baseou, então, no Art. 37 da Constituição Federal onde diz que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade". Neste último, para o legislativo, o vereador destaca duas funções primordiais.

Primeiro ele afirma que é dar conhecimento dos atos administrativos a população, sendo a publicidade um mecanismo que garante esse direito. A segunda, como meio de efetivar a transparência dos atos do poder legislativo, de modo a permitir o controle e a participação social, consolidando o direito da sociedade na fiscalização e no acompanhamento das atividades da Casa de Leis.

Para Ishy, a gestão deve compreender a todos, sendo cada vez mais transparente e isto significa um prazo maior para divulgação das pautas e também a coibição de projetos enviados "às pressas", como na administração passada. "Não é só divulgar o ato, mas é a possibilidade de combater as mazelas da administração, entre elas a corrupção e o benefício de determinados grupos políticos", diz o vereador.

Para propor a resolução, Ishy deveria ter o apoio de pelo menos sete vereadores. Além dele, assinaram o Projeto de Resolução Alberto A. dos Santos (Bebeto), Romualdo Ramin, Braz Melo, Junior Rodrigues, Carlito de Paula (Carlito do Gás), Olavo Sul e Jânio Miguel.




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