O vereador Fabio Luis (Republicanos) cobrou da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos o cumprimento da Lei Complementar nº 417/2021, que estabelece prazo de 10 dias úteis para troca de lâmpadas em Dourados. De autoria do parlamentar, a lei tem como objetivo oferecer previsibilidade e transparência nos reparos solicitados pelos contribuintes douradenses.

Durante a 14ª sessão ordinária na segunda-feira (09/05), Fabio relembrou que durante a tramitação do projeto no ano passado, o Poder Executivo solicitou prazo de 180 dias para garantir que o serviço acumulado fosse regularizado, assim como fossem criados os sistemas de solicitação e acompanhamento necessários para a viabilidade da lei.

O prazo venceu no início de abril e desde que entrou em vigor, a lei ainda não está sendo cumprida. Contribuintes chegaram a relatar ao parlamentar que ao solicitarem na Semsur o reparo de lâmpadas, os servidores não consideram o prazo de 10 dias úteis informando período excedente ao previsto pela legislação.

COSIP MILIONÁRIA

Para garantia da iluminação pública, o Município conta com a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). A taxa é cobrada na fatura de energia e já arrecadou entre janeiro e abril deste ano o montante de R$9.113.996,70.

É por meio da Cosip que a gestão municipal deve custear as despesas com a Ilumitech Construtora Ltda, vencedora do Pregão Eletrônico nº 020/2021. A empresa foi contratada como prestador de serviço especializado em demandas da iluminação pública no Município de Dourados, compreendendo a execução de manutenção corretiva e preventiva e eventuais melhorias e instalações de pequena monta do sistema.