29/07/2019 12h43 - Por: Assessoria
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Dourados irá encaminhar uma Carta Aberta aos três Poderes, aprovada pelo público presente no Seminário "Direitos e Deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias", realizado no dia 24 de julho de 2019, no Anfiteatro da Unigran. Segundo os servidores, é uma forma de pedir a efetivação dos direitos da categoria.
No documento, eles solicitam a regulamentação dos agentes que realizaram processo seletivo desde 1994 e ainda dependem de uma solução administrativa que dê garantia de seus direitos como efetivos e estáveis, incluindo os benefícios dentro do Plano de Cargos e Carreira equiparando os salários destes profissionais. "Sugerimos uma força tarefa dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para solucionar a situação em um curto espaço de tempo, amenizando assim as diversas perdas", reforça o texto.
Durante o evento, o advogado representante da prefeitura municipal, Wellynton Gomes Cassemiro, acompanhou as diversas reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras para passar a situação com "riqueza de detalhes" a prefeita e a Procuradoria. "São 18 anos de serviço em luta pelo repasse de incentivo, pelo piso nacional, infraestrutura e eu espero que seja nesta gestão que tenhamos uma resposta positiva", afirmou Silvia Salgueiro, presidente do Sindicato Regional do Agente Comunitário e Agentes de Endemias (Sindracse), apoiador do evento.
A palestrante foi a advogada da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Fegacs), Elane Alves de Almeida, e também do advogado especialista em direito previdenciário, Aquiles Paulus. O objetivo da atividade foi o de informar e orientar a categoria, bem como os gestores sobre os direitos e a importância do trabalhador para os programas de saúde e vigilância.
Eles trataram da desprecarização de vínculo empregatício e a efetivação e cumprimento da Lei (Emenda 51/2006). Debateram também a PEC 06/19, conhecida como a Reforma da Previdência e, por fim, a legislação 11.350/2006, que fala mais especificamente dos direitos e deveres dos ACS e ACE, além da responsabilidade dos gestores para o cumprimento dessas diretrizes, como sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho.
A Comissão de Saúde foi a propositora do evento e contou com a presença do presidente, Elias Ishy (PT) e da vice, Daniela Hall (PSD). Esteve presente também o presidente da Câmara, vereador Alan Guedes (DEM), a secretária de saúde, Berenice Machado, o diretor presidente do Previd, Theodoro Huber, o presidente do Conselho de Saúde, José dos Santos Araújo, Helena Izidoro, da Comissão de Saúde da OAB de Dourados e a presidente do Sindicato de Funcionários Públicos de Vicentina, Cleonice da Silva Lima.
