O vereador Elias Ishy (PT) manifestou preocupação referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 do Governo Federal durante a Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, realizada na Câmara de Dourados na última sexta-feira (31). Para ele, as mudanças contêm inúmeros abusos contra os direitos sociais e é preciso cobrar a dívida dos reais devedores.
"Não aceitamos essa proposta e acreditamos que seja necessária sua retirada de pauta. Temos que ouvir os mais interessados no assunto, os trabalhadores, e cobrar as grandes empresas e o próprio governo", afirma o vereador.
A palestrante, advogada membro da Comissão Especial do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Regina Jansen, explicou ponto a ponto da proposta, como os excessos quanto à idade mínima para aposentadoria, de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. De acordo com a emenda, no passado, as mulheres se dedicavam mais aos afazeres domésticos, hoje não mais.
Ela atenta também para que os comerciantes tomem consciência dos prejuízos econômicos dos municípios. "Quem sustenta a economia é o benefício previdenciário", disse. Em 2010, Regina lembra que Dourados recebeu mais de R$ 180 milhões de benefícios previdenciários urbanos e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) um pouco mais de R$ 37 milhões. "Uma diferença de quase cinco vezes e quase cinco anos para atingir o mesmo índice", assegura.
A advogada lembrou também que o Governo tem apontado um déficit financeiro na previdência para justificar a proposta, embora vários especialistas e entidades discordem, como o caso da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), sinalizando que há Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo que 30% dos recursos da Seguridade sejam destinados a outros fins, como o pagamento da dívida pública. "O que comprova o falso discurso do déficit do sistema previdenciário", diz.
Diante disso, foi acatada a proposta de convidar a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados) e Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), para terem conhecimento dos danos ao comércio e os comerciantes para os atos do dia 28 de abril, na possibilidade de fecharem as portas, para todos irem às ruas (esse é o "Dia Nacional de Atos e Paralisações" para pressionar o governo e o Congresso Nacional a atenderem às reivindicações dos trabalhadores).
Sobre a proposta de uma nota de repúdio, Ishy lembrou que a Câmara já acatou o pedido para realizar uma Moção contra PEC, assinada por 17 vereadores. Além disso, as entidades participantes irão ratificar a Carta Aberta do Conselho Federal da OAB. Por fim, aprovaram a realização de uma carta aos deputados por Mato Grosso do Sul, Mandetta e Dagoberto Nogueira, pedindo a retirada das assinaturas da medida a favor da exclusão dos Magistrados e membros do Ministério Público da reforma.
