31/08/2018 09h52 - Por: Assessoria

Foi protocolado na Câmara de Dourados o Projeto que trata da legislação que institui o Plano de Saneamento Básico, instrumento da política municipal, contemplando o de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (nº 86/2018).

Na administração anterior, o vereador Elias Ishy (PT) lembra que foram realizadas tentativas para a aprovação, antecipada, por mais 30 anos da renovação da concessão com a Sanesul, concessionária responsável pelos trabalhos. O contrato que vencerá em 19 de setembro de 2019 seria aprovado sem esse Plano, requisito legal para realização da permissão para exploração dos serviços. Embora fosse obrigatório por legislação federal desde 2009, isso não havia sido apresentado até hoje.

Por meio de uma denúncia do vereador e da então vereadora Virgínia Magrini ao Ministério Público, essa medida foi suspensa e, posteriormente, retirada da pauta da Câmara. Segundo Ishy, era preciso garantir o amplo debate com a sociedade, além de esclarecer os termos e condições da renovação, como a exigência, na época, da existência do Plano. "Foi um projeto enviado às pressas, sem justificativas, sem sabermos a situação do saneamento na cidade, na reserva indígena e nos distritos", afirmou.

No texto aprovado em 1ª discussão pela maioria dos vereadores, na época, não havia informações sobre o valor do contrato, previsão de arrecadação por parte da Sanesul e dos repasses ao município. Para Ishy, a falta de debate e de dados, feria os princípios da administração pública, na transparência e eficiência das ações.

O projeto da concessão só voltaria a ser discutido em Plenário, então, depois que os requisitos exigidos pelo MPE fossem cumpridos. Agora com o Plano apresentado na Casa de Leis, o parlamentar disse que está analisando o documento. Ele lembra que solicitou ao Executivo uma análise técnica, jurídica e econômica (incluindo a análise da política tarifária estadual atualmente praticada) do contrato firmado entre a prefeitura e a Sanesul.

O vereador apontou a necessidade de análise do "justo" pagamento da taxa de água e esgoto sanitário pela população, bem como de ficar registrado a quem pertence às infraestruturas construídas pela empresa. "A Sanesul arrecada milhões da população douradense para prestar este serviço. Para renovar esta concessão, é necessária uma justa contra partida econômica e muita transparência e responsabilidade", finaliza Ishy.