23/07/2019 07h39 - Por: Assessoria

A proposição é da Comissão de Saúde da Câmara de Dourados e conta com o apoio do sindicato da categoria, o Sindracse

Os direitos e deveres dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é tema de seminário no dia 24 de julho, a partir das 8h, no Anfiteatro do Bloco 10 da Unigran. A proposição é da Comissão de Saúde da Câmara de Dourados e conta com o apoio do sindicato da categoria, o Sindracse.

O objetivo do evento é de informar, orientar, esclarecer a categoria, entidades, bem como a gestores e população o papel dos agentes e seus direitos, a importância do trabalhador, as necessidades para o bom desenvolvimento e condições do trabalho, a visível melhora dos índices desde a criação dos programas de saúde e vigilância.

Na programação está a Emenda 51/2006, que trata da desprecarização de vínculo empregatício, a efetivação e cumprimento da Lei. Desde a criação do Programa da Saúde da Família, a contratação do agente tem gerado debates em razão das especificidades da profissão. A EC 51 buscou resolver essa questão, além de convalidar processos seletivos simplificados realizados tanto pelo Poder Público quanto pelas entidades fornecedoras de mão de obra.

Outro subtema é a Lei 11.350/2006, que fala mais especificamente dos direitos e deveres dos ACS e ACE, além da responsabilidade dos gestores para o cumprimento dessas diretrizes, como sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte.

Por fim, o debate sobre a PEC 06/19, conhecida como a Reforma da Previdência. Serão abordados os direitos previdenciários e a aposentadoria especial das categorias, já que a PEC modifica o sistema atual. É a principal promessa do Governo Federal e que já passou em primeira votação na Câmara dos Deputados.

A palestrante é a advogada da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Fegacs), Elane Alves de Almeida. De acordo com a organização, foram convidados o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Dourados, a Secretaria Estadual, Municipal e o Conselho de Saúde local, entre outras entidades.