Foi aprovado na Câmara de Dourados o Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que revoga a Lei nº 4.506/2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município, durante o período de 90 dias e dá outras providências.

Em única discussão e votação, com requerimento de urgência especial, o PL foi incluído na pauta antes da sessão, por unanimidade. O texto foi resultado de novas tratativas que, mesmo reafirmando a legalidade e constitucionalidade do projeto anterior, identificou que a legislação não teria a aplicação imediata por resistência dos agentes financeiros e poderia ter uma tramitação na justiça por muito tempo, o que não atenderia a urgência da medida. O atual tenta resolver a situação seguindo a mesma legislação já aplicado no Estado.

“Os bancos indicaram uma possível judicialização no processo dos consignados, o que poderia levar meses ou anos para sermos atendidos. Dessa forma, a legislação se tornaria ineficaz, tendo em vista que o objetivo dela é urgente a fim de atender as famílias dos profissionais nesse momento da pandemia. Portanto, a Câmara adequa o documento aos moldes estaduais para que os servidores do município avaliem a necessidade da prorrogação do contrato”, explica Ishy.

Para isso, foi realizada uma reunião com convite a todos os representantes dos bancos envolvidos, comparecendo apenas a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Estiveram presentes também representante da prefeitura e do Previd - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. Uma das dúvidas foi quanto a manifestação dos servidores que, agora, deverão formalizar o interesse e fazer as negociações diretamente com os bancos. Para fazer a prorrogação, é importante ressaltar que a prefeitura também precisa se manifestar a respeito.

O vereador Ishy lembra que os trabalhadores e trabalhadoras têm os gastos amplificados por outras obrigações neste momento de crise relacionada a pandemia do coronavírus e o valor, deixado de ser descontado na folha salarial, reforça o orçamento doméstico para que as famílias consigam enfrentar as diversas dificuldades que acompanham a situação pública. Ele ressalta também que esse dinheiro acaba sendo investido no comércio local que passa por enormes dificuldades em decorrência das medidas adotadas para conter a Pandemia em nosso município, finaliza.

O novo PL foi enviado ao Poder Executivo para a promulgação. A legislação entra em vigor a partir da data de publicação em Diário Oficial.