21/02/2019 07h43 - Por: Assessoria
A vereadora Daniela Hall (PSD) protocolou requerimento na Câmara de Vereadores solicitando informações à Prefeitura de Dourados sobre o destino de R$ 12.819.137,63 (doze milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos). A origem desse montante é a soma do duodécimo e aplicações financeiras, valores devolvidos pela gestão de Daniela ao Executivo nos anos de 2017 e 2018.
Segundo a vereadora, no ano passado a Câmara de Vereadores devolveu recursos na ordem de R$ 6.488.809,19 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove reais e dezenove centavos) do duodécimo. Outros R$ 184.085,85 (Cento e oitenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) foram de aplicações financeiras, totalizando repasses de R$ 6.672.895,03 (seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e três centavos).
Referente ao ano de 2017, a Câmara de Vereadores, ainda na gestão de Daniela, devolveu R$ 6.146.242,60 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), entre recursos do duodécimo e aplicações financeiras.
Para Daniela, as indagações são importantes esclarecer a sociedade sobre o destino desses valores. "Num momento em que Dourados passa por crises em vários setores públicos a população cobra respostas. A divulgação dessas informações pode ajudar a diminuir a sensação de muitos de que os tributos vindos do contribuinte não estariam sendo aplicados em sua totalidade em benefício da população. É crise na educação em que as crianças estão sem material escolar para ir para a escola, além de falta de vagas em creches, é crise na Saúde, em que pacientes enfrentam calvário por atendimento, é crise nas ruas com as "crateras" espalhadas pela cidade, enfim, a população precisa saber onde os recursos estão sendo aplicados", acrescenta.
Segundo Daniela, os questionamentos também se baseiam na legislação. Ela cita os artigos 3º a 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados. O primeiro diz que "como órgão do Poder Legislativo Douradense, a Câmara Municipal terá função legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna (...)".
A vereadora cita ainda o art. 4º, que diz que "A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado".
Daniela destaca ainda o art. 5º que diz que a "função de controle externo da Câmara implica vigilância nos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias".
