Projeto propõe diminuir de 15% para 10% o tamanho da área que os loteamentos fechados são obrigados a destinar para a implantação de equipamentos públicos

A Comissão de Habitação e Patrimônio Público da Câmara de Dourados se reuniu na terça-feira (25) e, além de questões encaminhadas anteriormente, deliberou também sobre o projeto de lei complementar nº 021/2015, de autoria do poder executivo, que altera e cria dispositivos na Lei 1.041/1979, diminuindo de 15% para 10% o tamanho da área que os loteamentos fechados são obrigados a destinar para a implantação de equipamentos públicos.

Foi unânime a decisão de solicitar à presidência da Câmara que sejam convocados o presidente do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e o presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, para expressar a posição dos respectivos conselhos em relação ao projeto, para todos os vereadores, na reunião da pré-pauta do dia 31 de agosto de 2015.

O projeto estava na pauta para ser votado na sessão de segunda-feira (24), sem ter passado pela avaliação da Comissão de Habitação e Patrimônio. O vereador Elias Ishy (PT), que preside a Comissão, alertou o presidente da Casa sobre esta irregularidade.

A Mesa Diretora sugeriu que a comissão avaliasse no projeto e emitisse parecer durante a sessão, minutos antes de ser posto em votação. Ishy refutou prontamente a proposta.

“As comissões permanentes foram instituídas para que os impactos de cada projeto de lei na sociedade sejam amplamente avaliados e discutidos, emitindo o parecer favorável ou contrário aos mesmos. Não há como fazer isso em cima da hora. A diminuição em 5% no tamanho da área a ser destinada a equipamentos públicos é prejudicial aos interesses do município, motivo pelo qual o projeto deve ser avaliado e discutido por todos os parlamentares e a sociedade”, afirmou Ishy.

Em seguida, o líder do governo solicitou a retirada do projeto da pauta, sendo o pedido aprovado por todos os vereadores.

A Comissão de Habitação e Patrimônio Público é composta também pelos vereadores Marcelo Mourão (PSD), Sergio Nogueira (PTB), Silas Zanatta (PV) e a vereadora Virginia Magrini (PP).