Carlito do Gás espera votar “Projeto das Lotéricas” até o fim do ano
19/07/2019 07:29

19/07/2019 07h26 - Por: Assessoria

O vereador Carlito do Gás (Patriota) afirmou esperar que seja votado ainda este ano o Projeto de Lei Nº 085/2017, de sua autoria e que "dispõe sobre a instalação de banheiros, assentos e bebedouros em casas lotéricas localizadas no município de Dourados".

Em um parecer fundamentado com mais de três páginas, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados já opinou pela legalidade do projeto, mesmo caminho seguido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação durante reunião de seus membros realizada no último dia 26 de junho. As duas instâncias reforçaram os argumentos usados por Carlito na justificativa do projeto e reiteraram o fato da proposta não estar pretendendo legislar sobre moeda, política de câmbio ou outros itens sob atribuição da Caixa Econômica Federal.

Em um dos principais argumentos, o documento menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal afirmando ser possível aos municípios "impor obrigações por meio de Lei Municipal para proporcionar conforto aos usuários das Casas Lotéricas".

A medida proposta por Carlito regulamenta no âmbito do município a Lei Estadual Nº 4.101 de 25 de outubro de 2011 e que já virou lei também em outros municípios. Suscinto, o projeto tem oito artigos que impõem obrigações e sanções ao descumprimento das medidas elencadas. Essas sanções seguem as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As casas lotéricas ficam obrigadas a disponibilizarem aos seus usuários banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, assentos e bebedouros de água contendo copos descartáveis.

"A vida moderna exige aos cidadãos o contínuo comparecimento aos bancos, casas lotéricas, instituições de crédito ou locais de pagamentos de contas. A enorme aglomeração de pessoas e, em muitos casos a demora no atendimento, exigem o oferecimento de instalações adequadas ao público", ponderou Carlito, que tem sido um constante defensor dos diretor dos consumidores.

Recentemente, o parlamentar apresentou outro projeto polêmico, mas bem fundamentado legalmente e já aprovado em outros municípios: o que obriga as empresas de ônibus evitar "humilhações" às crianças que têm gratuidade e que hoje têm que passar embaixo de catracas ou serem "puladas" pelos pais ou acompanhantes.

"Sei que são projetos polêmicos mas precisamos garantir, como legisladores, a dignidade dos cidadãos. As filas enormes mostram que esse grande número de pessoas, muitas vezes mães com crianças de colo ou pessoas idosas, precisam ter tratamento digno, a exemplo de outros usuários de serviços públicos, por concessão ou permissão", enfatizou Carlito do Gás.


Projeto de Carlito traz mais dignidade aos usuários de lotéricas [Foto: Thiago Morais]

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