Na manhã desta segunda-feira, 10, os vereadores da Câmara Municipal receberam representantes da Associação de Moradores e Proprietários do Portal de Dourados, a secretária municipal de Assistência Social, Maria Fátima Silveira Alencar, e o presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Silvério Gonçalves Filho, durante a reunião de pré-pauta.

Moradores do Portal de Dourados solicitaram a possibilidade de uma parceria público-privada para regulamentação dos bairros do município em acordo com Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que em seu Art. 78 altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre o parcelamento do solo urbano, que tem por objetivo regulamentar a divisão de terras para fins urbanos no território municipal.

“Queremos pedir uma regulamentação para qualquer bairro que se encaixe dentro das possibilidades de fazer uma guarita, instalar cancelas, fazer a própria limpeza, sem proibir as pessoas de adentrarem. Há cerca de 20 anos viemos mantendo o bairro com mais de 20 funcionários. A associação passa a cuidar dos canteiros, meio fio, com o controle social o índice de criminalidade cai, são benefícios para todos. Temos um projeto da portaria feito pela associação a custo zero para o município,” argumenta o morador do bairro, Aléscio Artiolle.

PCCR

A secretária de Assistência Social, Maria Fátima Silveira Alencar, acompanhada de servidores da pasta, pediu aos parlamentares urgência para tratar do Projeto de Lei Complementar 018/2019, o qual altera o dispositivo da Lei Complementar 310/2016, que instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da Administração Geral e prevê a extinção de 430 cargos.

“Essa situação está muito preocupante. Há mais de um ano não tem funcionário para limpar a prefeitura, os Cras, não tem condições. Vimos a possibilidade de licitação, mas consultamos o TCE [Tribunal de Contas do Estado] e não é possível por conta que já está previsto no PCCR. Alguns funcionários [de outras funções] estão limpando algumas vezes, mas já recebemos ofício de deputados estaduais, vereadores, Ministério Público nos cobrando a limpeza dos locais, além de servidores e usuários”, mencionou a secretária.

Mototaxistas

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Silvério Gonçalves Filho, fez reivindicação de cerca de 200 mototaxistas regulamentados na cidade, sobre os pontos que estão inacabados. “O ponto da Rua Hayel Bon Faker com a Avenida Marcelino Pires, está inacabado, está uma situação ruim, a prefeitura não faz a limpeza, mas temos um projeto de revitalização. Outra questão é que precisamos da regulamentação, estamos sendo cobrados por isso”, ressaltou.

O presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (DEM), destacou a presença dos representantes das entidades, afirmou que todas as pautas são importantes e garantiu que serão levadas para discussão. “As comissões permanentes foram definidas na sessão ordinária da semana passada e vão começar a trabalhar. Vamos ouvir a todos e intermediar essas demandas”, enfatizou.