08/11/2017 07h10 - Por: Assessoria

A Câmara de Dourados realiza às 14h, desta quarta-feira (08), uma sessão extraordinária, para a segunda votação do Projeto Complementar de nº 025/2017 (014) de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação durante a sessão ordinária desta segunda-feira (06).

O projeto tem como objetivo facilitar aos contribuintes e demais devedores, com o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas e juros, porém com a atualização monetária, sendo com vigência temporária, ou seja, válido apenas para este ano.

Com isso a necessidade de aprovação para que os contribuintes possam até dia 22 de dezembro procurar o setor público competente para a quitação ou parcelamento do débito. Dessa forma os vereadores foram convocados para essa sessão extraordinária, sem pagamento de Jeton, para atender a população, já que o PC concede descontos de 100% de juros e multas da dívida ativa municipal.