Foi publicado na manhã desta sexta-feira, 10, no Diário Oficial do Município, a anulação do concurso público da Câmara de Dourados, realizado em novembro de 2015.
O Ato Deliberativo foi uma determinação da Mesa Diretora da Casa, após várias tratativas com o Ministério Público Estadual - MPE, que, em conjunto, avaliaram a necessidade de acelerar o processo da ação cível, que pedia o cancelamento do concurso, no sentido de regularizar o quadro de servidores efetivos da Casa. "Essa decisão foi resultado de inúmeras reuniões cujo intuito era encontrar o melhor caminho para solucionar este assunto", esclarece Daniela Hall (PSD), presidente da Câmara de Dourados revelando ainda que o MPE, após portaria elaborada pela Câmara, pediu a extinção do processo.
De acordo com a presidente, ao iniciar os trabalhos desta legislatura ficou evidente que a Casa precisa efetivar profissionais nas vagas em aberto para que se tenha uma atuação mais ágil, uma vez que a estrutura da Casa, composta por 19 vereadores, exige de maneira emergencial o provimento dos cargos efetivos.
Daniela explica ainda que ao ter acesso às informações do processo verificou, juntamente com a Mesa Diretora e o departamento jurídico legislativo, que haviam questionamentos jurídicos que, provavelmente, travaria por mais alguns meses, a formatação do quadro laboral do Legislativo. "Nossa intenção não é prejudicar os aprovados no concurso, mas sim, solucionar rapidamente esta situação para que não cause ainda mais danos tanto à Instituição quanto aos que prestaram concursos e foram aprovados", afirma.
De acordo com a Mesa, a intenção é agir dentro das normativas previstas na lei, de maneira rápida e atendendo os preceitos básicos da administração pública que visa a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. "Para aqueles que se inscreveram e se sentem prejudicados estamos agindo cautelosamente para minimizar os possíveis danos e vamos nos pautar na transparência e seriedade a fim de resolver este impasse", declara.
Ainda de acordo com o Ato, ‘a respeito dos valores pagos pelos candidatos para inscrição de concurso, aqueles que se inscreverem no próximo certamente estarão desobrigados de novo desembolso".
