Câmara cumpre Lei Federal e, sem aumento, vota subsídio para a próxima Legislatura
Votação ocorrerá na sessão ordinária desta terça-feira, 13
Projeto de Lei de fixação de subsídios será votado hoje durante sessão ordinária
Foto: Arquivo
13/10/2020 11:08

A Câmara de Dourados vota na sessão ordinária desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei nº 102/2020 que fixa o subsídio dos vereadores para Legislatura 2021/2024.  A fixação dos subsídios decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, bem como no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal. A sessão remota será transmitida ao vivo pelo site e canal oficial do Poder Legislativo no YouTube, a partir da 18h30.

A lei proposta não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. O documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio no valor de R$ 12.661,13. As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Texto/Fonte: Assessoria

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