A Câmara de Dourados autorizou, durante a 28ª sessão ordinária, na noite desta segunda-feira (28), o executivo municipal a promover adequação orçamentária e abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 1.850.775,13. Os recursos são do governo federal, da Lei Paulo Gustavo, e deverão ser investidos na cultura do município. O Projeto de Lei 149/2023 foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e única votação.

Também de autoria do executivo, o plenário aprovou, por unanimidade e em urgência, o Projeto de Lei 152/2023, autorizando o município a fazer o repasse de R$ 800 mil à Fundação de Serviços da Saúde de Dourados (Funsaud).

No total, foram aprovados 23 projetos constantes da pauta da 28ª sessão ordinária, sendo um projeto de lei em segunda discussão e votação, seis projetos de lei complementar em primeira e 16 projetos de decreto legislativo. Do total de matérias, cinco projetos são de autoria do executivo municipal, três irão ainda à segunda votação.

Do executivo também, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 015/2023, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.

Ainda do executivo, Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da Prefeitura de Dourados. Trata-se da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais, órgão diretamente subordinado ao coordenador geral de Direitos Humanos e Cidadania e que tem como competência formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais silvestres e domésticos no Município.

Por fim, o executivo teve aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) de servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. A alteração é específica a servidor investido em cargo efetivo de motorista e designado para exercício de atribuições de função no Conselho Tutelar.

Ainda em primeira discussão e votação, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 101/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Toca de Assis Irmãs Filial Dourados.

HONRARIAS 

Em única discussão e votação, foram aprovados os seguintes projetos de Decreto Legislativo:

- nº 068/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que concede Título de Cidadão Douradense ao jornalista José Henrique Marques, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade;

- nº 069/2023, de autoria do vereador Mauricio Roberto Lemes Soares (PSB), que concede de Título de Cidadão Douradense, a Claricio Salazar Filho, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a este Município;

- nº 072/2023, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Pinho ao Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul - Sinpol-MS;

- nº 074/2023, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que cria o Diploma “Profissional de Talento” e dá outras providências;

- 076/2023, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que concede Título de Cidadão Douradense, a Marcos Roberto Soares, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município;

- 082/2023, de autoria da vereadora Tânia Cristina (PP), que concede o Diploma de Jubileu de Mármore a Donana Alimentos, alusivo aos 39 anos de criação.

- 087/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Jubileu de Pérola ao Instituto Fênix, alusivo aos 30 anos de sua fundação; 

- 088/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Cobre alusivos aos 61 anos de matrimônio de Antônio Couto e Maria de Oliveira Couto;

- 089/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Porcelana a empresa Silvania Buffet, alusivo aos 20 anos de sua fundação;

- 090/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Rosa a empresa Rainha das Massas, alusivo aos 17 anos de sua fundação;

- 091/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Porcelana a Padaria Lindianara, alusivo aos 20 anos de sua fundação;

- 092/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Pérola a empresa Ducal Materiais de Construção, alusivo aos 30 anos de sua fundação;

- 093/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Liandra da Saúde, que concede Diploma de Jubileu de Marfim a empresa Açofort - Ferro e Aço, alusivo aos 14 anos de sua fundação;

- 094/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Liandra da Saúde, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao empresário e ex-deputado Roberto Razuk, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade;

- 095/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Liandra da Saúde, que concede Diploma de Jubileu de Azeviche a empresa Mudas Gran Dourados, alusivo aos 43 anos de sua fundação; e

- 096/2023, de autoria dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Aço a empresa DDR Distribuidora Dourados e Região Comércio, alusivo aos 11 anos de sua fundação.

Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do vereador Daniel Junior, que declara Utilidade Pública Municipal a Associação Juventude AG FC.

O plenário ainda deliberou sobre extensa pauta de requerimentos, endereçados, entre outros, a órgãos da administração pública municipal.