A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados estão reconhecidos oficialmente em Dourados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva de uso corrente das comunidades surdas. Isso é o que prevê projeto de Lei de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB) e co-autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), aprovado em primeira e segunda votação em Sessões Ordinárias na manhã desta segunda-feira (13) na Câmara Municipal.

Em função do ponto facultativo do feriado de Carnaval, a 2ª Sessão Ordinária foi antecipada das 15h desta segunda-feira (13) para às 8h e a 3ª Sessão Ordinária foi antecipada do dia 20 para às 13h desta segunda.

Conforme o projeto, que deverá ainda ser sancionado pelo Executivo para passar a valer, as repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público deverão manter em seus quadros funcionais tradutores e intérpretes de Libras devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.

Pela proposta, aprovada por unanimidade, o poder público incentivará a existência desses profissionais nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e relevância, visando ao atendimento às pessoas surdas.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - considerado o mais importante documento de afirmação e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil - aponta o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue, a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais, entre outras políticas afirmativas. 

“Nesse contexto de afirmação de direitos linguísticos, este projeto de Lei vem afirmar a importância da lei de cooficialização de línguas minoritárias nos municípios, para a promoção social dos grupos que as falam. [...] Oficializar uma língua significa que o estado reconhece sua existência e reconhece aos seus falantes a possibilidade de não terem de mudar de lingual, sempre que queiram se expressar publicamente ou tratar de aspectos de sua vida civil”, justificaram os vereadores. 

Outras aprovações

Também na 2ª Sessão Ordinária na manhã desta segunda em primeira discussão e votação e, posteriormente, na 3ª Sessão Ordinária em segunda discussão e votação, o plenário aprovou os seguintes projetos:

- Projeto de Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação Unidos no Amor em Cristo; 

- Projeto de Lei de autoria de vários vereadores que declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Sitiocas Campo Belo I, II e III; 

- Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente no dia 18 de novembro;

- Projeto de Lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Dr. Zoroastro Stockler de Assis, a Rua Mato Grosso, localizada no loteamento Vista Alegre, com início na faixa de domínio da BR-163 e término na Rua Rouxinol;

Única votação

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui o Diploma Mulher Destaque e dá outras providências. Este foi apresentado em única discussão e votação.

Tribuna Livre

O espaço da Tribuna Livre na primeira Sessão Ordinária do dia foi utilizado pela presidente de La Asociación Dunamis Multicultural, Rosana Daza de García, que falou sobre a presença e a assistência aos imigrantes venezuelanos em Dourados e solicitou apoio do legislativo para a viabilização de um espaço a ser utilizado pela associação como sede, local de acolhimento e orientação dessa comunidade.

Também fez uso da Tribuna Livre, na 3ª Sessão Ordinária, realizada à tarde, a pastora Katherine Correa Aurieme, da igreja Palácio de Deus, que discorreu sobre o ‘Fevereiro Roxo’, mês de conscientização do Lúpus, Fibromialgia e Alzheimer.
 

*Texto modificado às 16h11 de 13/02/23 para correção do horário da 3ª Sessão Ordinária, das 15h para 13h*