Câmara aprova projeto de lei que cria programa de renegociação de tributos
Além do Refis, vereadores de Dourados também aprovaram outros 13 projetos de lei presentes na pauta de votação da 38ª sessão
Vereadores participaram nesta quarta-feira da 38ª sessão ordinária, antecipada de segunda-feira, 1, véspera de feriado
Foto: Valdenir Rodrigues/CMD
27/10/2021 19:56

 

Em regime de urgência, em única discussão e votação e com uma emenda, a Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta quarta-feira (27), durante a 38ª sessão ordinária de 2021, o projeto de lei complementar nº 29/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município.

A proposta prevê a concessão de diversos benefícios para facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes com a Fazenda municipal. A medida tem a finalidade de melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas, oferecendo às pessoas físicas e jurídicas descontos de multas e juros para pagamento parcelado ou à vista dos impostos.

OUTROS

Além da instituição do Refis, os vereadores de Dourados também aprovaram outros 13 projetos de lei presentes na pauta de votação. Ainda em primeira discussão e votação, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência nas escolas municipais, centro de educação infantil municipal, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade; Projeto de Lei nº 157/2021, do vereador Márcio Pudim (DEM), que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Dourados.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 175/2021, do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia do Doador de Órgãos e Tecidos para transplante, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro; também do vereador Olavo Sul, Projeto de Lei nº 182/2021, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia da Agente Penitenciário Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 09 de outubro e, do mesmo vereador, Projeto de Lei nº 183/2021, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia da Policial Civil Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 09 de outubro.

Ainda foram aprovados Projeto de Lei nº 176/2021, do vereador Juscelino Cabral (DEM), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o “Pedal quem tem fé vai de bike”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro e Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, a Campanha de Prevenção do câncer de pele – Dezembro Laranja, a ser comemorada anualmente no mês dezembro.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Já em segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 028/2021, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), que transforma em via coletora a Rua Eudesio Nogueira, em toda a sua extensão, localizada no Jardim Laranja Doce; Projeto de Lei nº 070/2021, do vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua Frei Bernardo Dettling, a Rua Projetada J TR, em toda sua extensão, localizada no loteamento Terra Roxa; Projeto de Lei nº 150/2021, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal dos Atletas Paralímpicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro; Projeto de Lei nº 159/2021, do vereador Juscelino Cabral, que institui o Circuito de Ciclorrotas no Município de Dourados e dá outras providências; Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Fabio Luis (Republicanos), que dispõe sobre a instituição da Biblioteca Pública Digital, vinculada à Secretaria de Educação e/ou Cultura; e Projeto de Lei nº 166/2021, do vereador Laudir Munaretto, que institui o Programa Direito na Escola, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - 4ª Subseção de Dourados.

TRIBUNA LIVRE

Na abertura dos trabalhos, o espaço Tribuna Livre foi utilizado pela representante da Associação de Celíacos do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul, Maria Aparecida Roque Ribeiro, que discorreu sobre a doença celíaca e as necessidades da pessoa portadora da enfermidade.

Texto/Fonte: Assessoria CMD

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