Os vereadores de Dourados aprovaram nesta segunda-feira (21), durante a 40ª sessão ordinária de 2022, o Projeto de Lei Complementar Nº 032/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria tabela de remuneração específica para o cargo de agente de fiscalização de trânsito municipal.

Na prática, a proposta, apreciada em regime de urgência, garante a valorização salarial da carreira dos servidores de nível médio que atuam na fiscalização de trânsito em Dourados. Conforme os agentes, a proposta aprovada pela Câmara de Dourados vai beneficiar diretamente 29 servidores da Agetran.  

Também em regime de urgência, a Câmara aprovou ainda o projeto de lei complementar Nº033/2022, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar Nº 310/2016 e cria uma nova tabela salarial exclusiva para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no município.

Os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei complementar Nº 034/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram, em primeira votação, os seguintes projetos:  

- Projeto de Lei nº 207/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de código QR (QR CODE) em todas a placas de obras municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 196/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul.

- Projeto de Lei nº 208/2022, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Indígena Cheretá Tekoha de Dourados.

- Projeto de Lei nº 210/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Santuário Diocesano Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro.

- Projeto de Lei nº 211/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Carteiro, a ser celebrado anualmente em 25 de janeiro.

- Projeto de Lei nº 200/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que denomina Rua Irene Fritz Ebenritter, a Rua Projetada M02, em toda sua extensão, localizada entre o Parque das Nações II e Vila Mariana.

- Projeto de Lei nº 209/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que denomina Rua Gilberto Antonio Mendes Banhara, a Rua Corredor Público Perpendicular à Avenida São Vicente de Paula, localizada no Distrito de Indápolis.

- Projeto de Lei nº 212/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina a Praça Cidinha Oliveira (Maria Aparecida Miranda de Oliveira), a praça localizada na quadra 08, do loteamento Costa Dourada, entre as ruas Izidro Pedroso, Alice Franco Matsushima e Projetada CD 02.

- Projeto de Lei nº 217/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que denomina Rua Inspetor Francisco Silveira a Rua Projetada P RP, no Residencial Pelicano.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Já em única discussão e votação, os vereadores de Dourados aprovaram os seguintes projetos:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2022, de autoria do vereador Dr. Diogo Castilho (PSDB), concede Diploma de Jubileu de Esmeralda ao Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada em Dourados/MS, alusivo aos 40 anos de sua instalação no Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2022, de autoria dos vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. David Rodrigues Infante Vieira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Jubileu de Ouro ao Movimento de Cursilho de Cristandade da Diocese de Dourados, alusivo aos 50 anos de criação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Henrique Sartori de Almeida Prado, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Cabo da PM Jander Espíndola dos Santos, pela destacada atuação no Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PSB), que concede Título de Cidadão Benemérito ao Professor de Educação Física Wellington Nogueira Leite da Silva, pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Renato de Aguiar Lima Pereira, pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que concede Diploma Jubileu de Turquesa para Nova Era Veículos Ltda., alusivo aos 18 anos de sua fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Fátima Verão, pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Wellington Henrique Rocha de Lima, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 172/2022, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Archimedes Ferrinho Lemes Soares, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Aço à Cantina Mato Grosso, alusivo aos 11 anos de sua Fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Jubileu de Ébano ao Lions Clube de Dourados, alusivo aos 66 anos de sua fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Jubileu de Prata ao Centro Educacional Antonio Raposo Tavares - CEART, alusivo aos 25 anos de sua fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2022, de autoria do Vereador Tio Bubi (PSD), que concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao 3º Sargento PM Márcio Marques Vaz, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2022, de autoria do Vereador Tio Bubi (PSD), que concede Diploma de Jubileu de Rosa à Empresa Terra Sul Peças e Implementos Agrícolas Ltda., alusivo aos 17 anos de sua fundação.