07/11/2017 10h40 - Por: Assessoria
Foi aprovado nesta segunda-feira (6), durante sessão ordinária da Câmara de Dourados, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2017 (014), que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Ainda foram votados e aprovados cinco projetos de lei e seis decretos legislativos.
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2017 (014), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis. O Refis visa facilitar aos contribuintes e demais devedores, com o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas e juros, porém com atualização monetária.
De autoria do vereador Alan Guedes (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei nº 027/2017, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público, e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 093/2017, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do município.
Com votação em bloco, foram aprovados os projetos de Lei nº 093/2017 e 105/2017, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que denominam como ruas Adelino Cardoso dos Santos e Aurea Azambuja Vedovato as ruas C e D, respectivamente, do Jardim Ibirapuera.
O Projeto de Lei nº 101/2017, do vereador Alan Guedes (DEM), que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Novos Advogados de Dourados (ANA), foi aprovado por unanimidade.
Ainda em 1ª discussão e votação, foi aprovado um requerimento de adiamento de votação para o Projeto de Lei nº 096/2017, do vereador Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa "Multa Moral" nos estacionamentos públicos e privados de Dourados.
Por fim, os vereadores votaram, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nº 029, 036, 039, 041, 042, 043 de 2017, de autoria dos vereadores Bebeto (PR), Braz Melo (PSC), Juarez de Oliveira (PMDB), Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy (PT) e Madson Valente (DEM), que concedem diploma de honra ao mérito, título de cidadão benemérito e de cidadão douradense.
Os contemplados com a homenagem foram o radialista Lucas Corrêa, Rui Barbosa, Frei Silvio José dos Santos, Romero Sanches, a professora Maria José de Jesus Alves Cordeiro e o músico Renato Teixeira.
