ARTIGO
27/09/2019 10:15

27/09/2019 09h59 - Por: Assessoria

**Alvarás dos distritos: **O presente parecia lindo, caixa grande, papel brilhoso, tinha até lacinho, mas a caixa estava vazia. Que decepção!

O propalado acordo anunciado pela prefeitura municipal com a concessionária CCR MSVias, com relação a emissão de alvarás para os distritos, divulgado em sua página oficial no dia 17 de setembro, com direito inclusive a presença da gestora municipal nestas comunidades e também assessores mais próximos, promoveu verdadeira euforia entre os moradores dos distritos de Vila Vargas e Vila São Pedro, justificável, pois desde 1980 um decreto presidencial desapropriou as margens da rodovia, partindo do eixo da rodovia, 35 metros para cada lado, impondo aos distritos verdadeiros transtornos, promovendo atraso econômico e social.

Este longo processo histórico já promoveu inúmeras situações e sempre coloca ambos os distritos em uma relação conflitante, áspera com as organizações governamentais que detiveram e detém sobre a rodovia, respectivamente antigo DNER, hoje DNIT, agora ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e CCR MSVias, pois entendemos que as comunidades são anteriores a federalização da mesma, que esta precisa continuar cumprindo sua função social, neste caso devido aos transeuntes que fomentam os comércios locais, diga-se, gerando renda, empregos e tributos para o município.

Vila Vargas detém o status de "Capital do Alho" e Vila São Pedro possui um comércio forte de artesanatos, entretanto nossos empreendedores padecem pelas situações criadas por esta injustificável desapropriação, visto que, embora desapropriados, os moradores das margens da rodovia nunca receberam nenhum tipo de indenização, sendo que é vedado à prefeitura a emissão de novos alvarás e também do Habite-se, exigência legal para documentar imóveis, simplesmente pelo fato que a concessionária detentora da BR-163 não dá anuência para tal, inconcebível tal problemática, visto que já é definição que a Agência Nacional de Transporte Terrestre estabelece que ambos os distritos terão contornos viários ao chegar em seus perímetros urbanos, mas, infelizmente, o contrato neste momento se encontra judicializado e uma das ações é exatamente a dilação de prazos para cumprimentos das exigências de contratos, prorrogando a prevista duplicação até 2020 para 2024 e somente 50% da mesma, nos possibilitando a compreensão que somente em 2034 a presente rodovia estaria plenamente duplicada, visto que a concessão foi dada no ano de 2014, desta forma dimensionamos que os nossos problemas continuariam, pois somente com o término das obras, receberíamos anuência e, com isso, o malfadado decreto se tornaria sem efeito.

Diante de toda situação passei construir ideias que poderiam ser sistematizadas, discutidas e enfim organizarmos um projeto que pudesse atender parcialmente as restrições técnicas da concessionária, proteger os interesses dos nossos empreendedores e moradores das margens da rodovia e garantir ao município que através desta regularização pudesse arrecadar os tributos tão necessários neste momento de crise, concluímos e protocolamos na Casa de Leis em junho deste ano, sendo submetido às análises da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça, não encontrando nenhum óbice, portanto pronto para ser deliberado para pauta pelo presidente da casa, cuja prerrogativa é do mesmo, para que os pares pudessem analisar e votar, porém no dia 09 de setembro publiquei nas redes sociais que teríamos encontrado uma alternativa para aquela angústia histórica, fato que, após repercussão, fez com que a prefeitura anunciasse pelas mídias sociais, imprensa oficial e imprensa falada e escrita que tal situação estaria resolvida e que o município e CCR MSVias teriam feito um acordo para emissão dos alvarás.

Como morador e vereador, óbvio que também nos alegramos com a "boa nova", mas quando fomos nos inteirar do teor do acordo, foi algo estarrecedor, visto que o município agia de forma arbitrária, sem noção técnica, demonstrando total desconhecimento até mesmo dos limites geográficos de Dourados, pois se anunciou que estariam emitindo alvarás para Vila Sapé, cujo distrito pertence ao município de Douradina, explicitamente demonstra total desconexão aos fatos históricos, não protegendo seus munícipes e agindo de forma lesiva aos interesses econômicos de ambos os distritos, retirando dos mesmos suas perspectivas de crescimento econômico, algo que automaticamente reagimos e passamos esclarecer nossas comunidades.

Diante desta repercussão negativa, a concessionária CCR MSVias nega que se tenha feito o referido acordo, entretanto encaminhei para prefeitura um requerimento exigindo cópia deste eventual entendimento, visto que documento público precisa ser publicado no Diário Oficial, providência ainda não realizada.

Neste eventual acordo não há nenhuma alteração que beneficia os moradores, visto que a imprensa oficial deixa claro que somente aqueles que estão estabelecidos, anterior ao ano de 2014, é que poderão obter alvarás, continuando vedados novos empreendimentos e ampliações às margens da rodovia, sendo, portanto, frustrante, decepcionante e inadmissível para uma gestão pública que venha adotar tal postura, além de profundo desrespeito aos moradores, demonstra alta miopia de planejamento e gestão.

Que o bom senso seja estabelecido, que o espírito público prevaleça, que as vaidades sejam suplantadas e que o executivo municipal possua maturidade política para conduzir este debate com maestria e convergência, pois nossas comunidades necessitam definitivamente desta resolução, não podemos permitir que o fato do projeto ter sido iniciativa de um vereador de posicionamento imparcial seja a razão maior para que o referido projeto receba orientação do executivo municipal para rejeição, que âmbitos pessoais se sobreponham aos âmbitos de alcance social.

Madson Valente - Morador de Vila Vargas, professor, atendente da Sanesul, geógrafo e vereador por Dourados (DEM)



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