23/04/2018 07h35 - Por: Assessoria

Durante a 11ª sessão ordinária da Câmara de municipal de Dourados, realizada no dia 16 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), para revogar o inciso 1º do parágrafo 4° do artigo 86 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que dispõe sobre a distância mínima de mil metros entre postos de combustíveis no município.

A limitação de distância entre postos de combustíveis não é exclusividade de Dourados, mas muitos empresários têm impetrado ações na Justiça, por se sentirem prejudicados com a lei, pedindo a revogação municipal.

Inclusive quanto a isto, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se sobre o tema, apontando que ofende o princípio da livre concorrência, pois a lei municipal impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Segundo Braz, com a aprovação desta lei, a logística para abastecimento dos caminhões que transportam cereais e outros insumos irá melhorar, pois os postos mais próximos das rodovias encontram-se dentro do perímetro urbano, onde os bitrens são impossibilitados de abastecer.

Como é o caso da BR-163, que é uma via de grande fluxo de caminhões que vem de diversas partes do Brasil. Com a revogação da distância mínima, abrirá espaço para empresários expandirem a área de atuação no município.

"Nós não podemos criar mecanismos, mesmo que legais, que contrariem a constitucionalidade ou que limite o empreendedorismo local e assim deixar de atender o anseio da população de Dourados", aponta Braz Melo, ainda citando o artigo 20, I da Lei 8.884/94, que aponta infração da ordem econômica atos que produzam efeitos de "limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa".