Durante a 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada na noite de quarta-feira (28), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município.

A proposta visa facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes, principalmente aqueles setores afetados economicamente durante a pandemia. Dessa, forma, pessoas físicas e jurídicas poderão ter descontos de multas e juros para pagamento parcelado ou à vista dos impostos.

No dia 13 de outubro, o vereador Laudir Munaretto (MDB) esteve em reunião com o prefeito de Dourados, Alan Guedes, para solicitar a implantação do Refis a fim de melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos.

Na ocasião, o vereador citou a importância dessa possibilidade, “O comerciante viveu meses de insegurança e, infelizmente, muitos tiveram que fechar as portas dos seus estabelecimentos, mas mesmo aqueles que conseguiram manter seus negócios foram afetados economicamente e precisam de um auxílio para continuar”, relatou Laudir.

A medida tem o intuito de reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).