24/10/2017 06h11 - Por: Assessoria

O vereador Alan Guedes (DEM) encaminhou requerimento à Prefeitura Municipal para que se que amplie o prazo para a adequação de calçadas localizadas dentro do perímetro urbano de Dourados. O pedido é com base no edital publicado no Diário Oficial, concedendo prazo de 90 dias para o ajustamento por parte dos proprietários de imóveis.

A data sugerida coincide com o início do ano, momento em que a população possui muitas demandas, o que preocupa o vereador. "A adequação das calçadas é importante, porém é razoável que a prefeitura conceda um prazo maior, que ele seja estendido para que não coincida com as despesas do início do ano", enfatizou.

Alan lembrou o momento de crise econômica que o país vive, apontando que seria um curto prazo para essa adequação dos contribuintes. "Nesse período a população tem que pagar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) há início do ano letivo e outras demandas necessárias para esse período", explica.

A solicitação de adequação feita pelo Executivo é para atender as regras dispostas no Artigo 170 da lei nº 1.067/1979 "os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de distrito são obrigados a manter os imóveis com passeio construído pelo proprietário, segundo as especificações e padrões indicados pela Prefeitura" e também nos Artigos 96 e 189 da Lei Complementar nº 205/ 2012 que definem ‘ Passeio Público nas Calçadas (PPC)’, com antiderrapante oferecendo mais segurança a pedestre e portadores de deficiência física e ainda com adequação do piso tátil.