28/10/2021 - 38ª Sessão Ordinária de 2021

Em regime de urgência, em única discussão e votação e com uma emenda, a Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta quarta-feira (27), durante a 38ª sessão ordinária de 2021, o projeto de lei complementar nº 29/2021, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município. Além do Refis, vereadores de Dourados também aprovaram outros 13 projetos de lei presentes na pauta de votação da 38ª sessão.

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